1. Quais são os seus direitos na internet
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) diz que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e garante ao usuário, entre outros direitos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação, e o sigilo das suas comunicações, que só pode ser quebrado por ordem judicial (art. 7º, incisos I, II e III).
Fora da internet, as mesmas proteções já existiam e continuam valendo on-line. O Código Civil permite exigir que cesse a ameaça ou a lesão a um direito da personalidade, com perdas e danos (art. 12), protege o uso da sua imagem e da sua palavra (art. 20) e declara inviolável a vida privada (art. 21). E a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) dá a você direitos sobre os seus dados pessoais, tratados na seção 6.
Na prática, quase todo problema digital cai em um destes grupos: conteúdo sobre você que não deveria estar publicado, alguém se passando por você, uso indevido dos seus dados ou a perda de acesso a uma conta. Cada um tem um caminho próprio.
2. Conteúdo ofensivo ou falso sobre você: como pedir a remoção
O primeiro passo é quase sempre a denúncia na própria plataforma, pelos canais de cada rede para conteúdo que viola as regras de uso (ofensa, assédio, informação falsa, uso de imagem). Muitas remoções acontecem nessa etapa, sem custo e sem processo.
Quando a plataforma não remove pela denúncia, o caminho é pedir na Justiça uma ordem de remoção. O Marco Civil exige que essa ordem identifique o conteúdo de forma clara e específica, em regra pelo endereço (URL) de cada publicação (art. 19, § 1º). Por isso o endereço exato de cada publicação precisa estar guardado desde o início (seção 8).
Duas regras do mesmo artigo ajudam quem foi atingido. Causas sobre honra, reputação ou direitos da personalidade ligadas a conteúdo na internet, e o pedido de remoção desse conteúdo, podem ir ao Juizado Especial (art. 19, § 3º). E o juiz pode antecipar a remoção logo no início do processo quando há prova do fato e risco na demora (art. 19, § 4º; CPC, art. 300).
Ao lado da remoção, quem foi ofendido pode pedir indenização a quem publicou (Código Civil, art. 12) e, conforme o caso, a identificação do autor de um perfil anônimo, com os dados de acesso guardados pela plataforma, também por ordem judicial.
3. Foto ou vídeo íntimo divulgado sem autorização
Para imagens, vídeos ou outros materiais com nudez ou atos sexuais de caráter privado, divulgados sem autorização de quem aparece neles, o Marco Civil tem uma regra mais rápida: a plataforma passa a responder se, depois de receber a notificação da própria vítima (ou de seu representante legal), não remover o material de forma diligente (art. 21). Não é preciso esperar uma ordem judicial.
A notificação precisa identificar especificamente o material, para que a plataforma consiga localizá-lo (art. 21, parágrafo único). Por isso, antes de pedir a remoção, guarde o endereço de cada publicação e registre as provas (seção 8). Esse tipo de caso costuma pedir atuação rápida, também na esfera criminal, e é recomendável buscar orientação logo no início.
4. Perfil falso, golpe com o seu nome e deepfake
Perfil falso com a sua foto, conta clonada pedindo dinheiro aos seus contatos e vídeo manipulado por inteligência artificial com o seu rosto (deepfake) atingem a sua imagem e a sua identidade, protegidas pelo Código Civil (arts. 12 e 20). O caminho prático combina três frentes:
- Avisar quem pode cair no golpe: um aviso nas suas redes e aos seus contatos reduz o dano enquanto o perfil não sai do ar.
- Denunciar o perfil pela opção de falsa identidade da plataforma, que costuma ter fluxo próprio para isso, e registrar boletim de ocorrência quando houver golpe ou pedido de dinheiro.
- Ação judicial quando a denúncia não resolve: pedido de remoção com urgência, identificação de quem criou o perfil e indenização, se houver dano.
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5. Conteúdo antigo: o que dá para tirar do ar
Notícia antiga, publicação de anos atrás ou resultado de busca que ainda aparece com o seu nome são pedidos frequentes. Aqui a resposta depende muito do caso: se o conteúdo é verdadeiro, se ainda tem interesse público, se está desatualizado ou fora de contexto, e se expõe dado pessoal sem necessidade.
Mesmo quando a remoção da fonte não é possível, pode haver caminhos menos drásticos, como a correção ou atualização da informação, o pedido à ferramenta de busca para não associar o conteúdo ao seu nome ou a eliminação de dados pessoais desnecessários com base na LGPD (seção 6).
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6. Seus dados pessoais: os direitos da LGPD
Toda empresa que trata os seus dados pessoais, inclusive redes sociais, aplicativos e lojas virtuais, precisa atender os seus pedidos. O art. 18 da LGPD garante, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação de que a empresa trata dados seus e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade para outro fornecedor, nos termos da regulamentação;
- eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, salvo as exceções legais;
- informação sobre com quem os dados foram compartilhados e sobre a possibilidade de não dar consentimento;
- revogação do consentimento já dado.
O pedido é feito à própria empresa (em regra pelo canal de privacidade ou do encarregado de dados) e deve ser atendido sem custo para você (art. 18, §§ 3º e 5º). Se a empresa não responder ou negar sem motivo, você pode peticionar contra ela na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD (art. 18, § 1º).
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7. Conta bloqueada ou banida sem explicação
Perder o acesso a uma conta de WhatsApp, Instagram ou outra rede pode significar perder contatos, conversas, clientes e renda. Quando a plataforma bloqueia sem explicar o motivo e sem dar um caminho real de revisão, a situação pode ser tratada como falha na prestação do serviço: o Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas (art. 14).
O caminho começa pelo pedido de revisão dentro do aplicativo e pelo registro de tudo o que foi tentado (protocolos, e-mails, telas com a mensagem de bloqueio). Sem solução, é possível pedir na Justiça o restabelecimento da conta com urgência, quando ficam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300), e indenização se houver prejuízo. Para quem trabalha com a conta, as provas do uso profissional (vendas, atendimento, faturamento) pesam muito.
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8. Como guardar as provas do jeito certo
Conteúdo na internet some: é apagado, editado ou fica privado. Por isso a prova deve ser feita antes de qualquer denúncia ou pedido de remoção:
- Print da tela inteira, mostrando o perfil, a data e o conteúdo, e o endereço (URL) de cada publicação, copiado do navegador.
- Grave a tela rolando a página quando houver comentários ou vídeo.
- Guarde os protocolos de denúncia e as respostas da plataforma.
- Para casos mais sérios, a ata notarial: o tabelião acessa o conteúdo e atesta, com fé pública, o que estava publicado, inclusive imagem e som (CPC, art. 384).
O endereço exato de cada publicação é importante porque a ordem judicial de remoção precisa identificar o conteúdo de forma específica (Marco Civil, art. 19, § 1º).
9. Os caminhos: plataforma, notificação, ANPD e Justiça
Em geral, a ordem é esta, do mais simples ao mais forte:
- Plataforma: denúncia ou pedido de revisão pelos canais do próprio serviço.
- Notificação extrajudicial: um pedido formal, com os fatos, os fundamentos e um prazo, dirigido à plataforma, à empresa ou a quem publicou. Em casos de conteúdo íntimo, a notificação da vítima já obriga a plataforma (Marco Civil, art. 21).
- ANPD: para pedidos sobre dados pessoais não atendidos pela empresa (LGPD, art. 18, § 1º).
- Justiça: remoção com urgência, identificação do responsável e indenização. O Juizado Especial julga causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, art. 3º, I); até 20 salários mínimos a presença de advogado não é obrigatória, acima disso é (art. 9º).
10. Quando vale procurar um advogado
Vale buscar orientação quando a denúncia na plataforma não resolveu, quando o conteúdo está causando dano rápido (à sua imagem, à sua família ou ao seu trabalho), quando há conteúdo íntimo envolvido, quando você precisa descobrir quem está por trás de um perfil, ou quando a perda de uma conta afeta a sua renda. Nessas situações, a forma como as provas são guardadas e o pedido de urgência fazem diferença no resultado.