Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos canais digitais da Tonietto Advocacia, incluindo este site, o atendimento por WhatsApp, o portal do cliente e demais meios de comunicação disponibilizados pelo escritório. Ao utilizar qualquer um desses canais, você declara ter lido e concordado com as condições abaixo.

1. Identificação

2. Natureza dos canais e do conteúdo

Os canais digitais do escritório servem para informação institucional, publicação de conteúdo educativo e comunicação com clientes e potenciais clientes. Nenhuma informação publicada no site, no blog, nos guias práticos ou trocada por WhatsApp constitui, isoladamente, parecer jurídico, consulta formal ou garantia de resultado.

A análise de qualquer caso concreto depende de exame técnico específico, com acesso aos documentos e ao contexto completo, e da formalização da relação entre cliente e advogado.

3. Ausência de promessa de resultado

Em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente o artigo 41, o escritório não promete, insinua nem garante resultados em nenhum canal de comunicação. Estimativas de prazo, custo ou probabilidade de êxito, quando fornecidas, são projeções baseadas em experiência e não constituem compromisso de resultado.

4. Atendimento por WhatsApp e canais automatizados

O atendimento por WhatsApp pode contar com respostas automatizadas para triagem inicial, confirmação de recebimento e orientações gerais, especialmente fora do horário comercial. Sempre que solicitado, o atendimento é encaminhado ao advogado responsável.

• O escritório nunca solicita pagamento, PIX ou dados bancários por meio de mensagens automáticas. Qualquer mensagem nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e comunicada ao escritório.
• Comunicações sobre prazos, audiências e andamento processual são enviadas apenas a clientes já constituídos.
• Questões urgentes envolvendo prazo processual ou audiência devem ser confirmadas diretamente com o advogado responsável, não apenas pelo canal automatizado.

5. Uso aceitável

Ao utilizar os canais do escritório, o usuário compromete-se a não:

• Enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou fraudulento;
• Solicitar ou tentar obter informações sobre processos ou dados de terceiros sem autorização legal;
• Utilizar os canais para fins de divulgação comercial não solicitada;
• Reproduzir, copiar ou distribuir comercialmente o conteúdo do site, dos guias ou dos modelos disponibilizados, sem autorização expressa.

6. Conteúdo educativo e modelos disponibilizados

Os guias práticos, modelos de documento e artigos publicados são materiais educativos de uso livre para finalidade pessoal. Eles não substituem orientação jurídica individualizada e devem ser adaptados a cada situação concreta. O escritório não se responsabiliza por consequências decorrentes do uso desses materiais sem acompanhamento profissional.

7. Sigilo profissional

As informações compartilhadas com o escritório no contexto de uma consulta ou de relação cliente-advogado estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, além das proteções da LGPD descritas na Política de Privacidade.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio destes canais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os efeitos.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O escritório empenha-se em manter seus canais disponíveis e atualizados, mas não se responsabiliza por indisponibilidade temporária decorrente de falhas em serviços de terceiros, como provedores de hospedagem ou a plataforma WhatsApp, operada pela Meta Platforms, Inc., situações alheias ao seu controle.

10. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cascavel, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.